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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-06.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSTILAMENTO - QUINQUÊNIO ADQUIRIDO APÓS A EC N. 19/98 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA VERBA PAGA A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS 1.

Explicitando a decisão embargada todos os motivos que justificaram a adoção do convencimento externado, deixam de ser verificadas as máculas alardeadas nos aclaratórios analisados.
2. Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, faz-se imprescindível a configuração de um dos vícios apontados no art. 535, do CPC, para fins de oposição dos aclaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado.
3. Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939946809/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024110036886002-belo-horizonte

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