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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0056216-42.2013.8.13.0210 Pedro Leopoldo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0056216-42.2013.8.13.0210 Pedro Leopoldo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Valéria Rodrigues Queiroz
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

- É aplicável a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, ainda que a arma não tenha sido apreendida e periciada, desde que existam outros elementos probatórios que confirmem a utilização da arma, tal como a palavra da vítima - Conquanto a prática de ato infracional mediante violência ou grave ameaça à pessoa justifique a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas, a sua aplicação requer um exame casuístico, avaliando-se as condições subjetivas do adolescente a fim de se adequar a melhor medida a cada caso concreto dentre a liberdade assistida, a semiliberdade ou a internação - Considerando que o ato infracional análogo ao roubo majorado é de gravidade considerável, mas as condições do adolescente - que nunca antes havia se envolvido na prática de qualquer ato infracional e que conta com estrutura familiar sólida - autorizam a imposição de uma medida socioeducativa mais branda, adequada é a semiliberdade a qual, ao mesmo tempo em que leva o jovem a refletir sobre o ato praticado, possibilita a continuidade dos estudos e do trabalho e o convívio social e familiar.
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