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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1554092-52.2008.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1554092-52.2008.8.13.0027 Betim
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Elias Camilo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL -- SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Exigindo a lei a classificação do servidor público em processo seletivo para a promoção (inc. III, do art. 21, da Lei Municipal nº 2.886/96), e não sendo realizado tal procedimento, bem como não sendo possível suprir a sua omissão, impossível se torna a promoção automática do servidor - Carecendo o direito à promoção do servidor municipal de Betim de devida regulamentação quanto à matéria relativa ao requisito legal da avaliação de desempenho dos servidores, conforme estabelecido no art. 22 da Lei nº 2.886/96, indevida se mostra a sua concessão de forma automática.
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