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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1554092-52.2008.8.13.0027 Betim
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Elias Camilo
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL Nº 2.886/96 - REQUISITOS - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE.- Exigindo a lei a classificação do servidor público em processo seletivo para a promoção (inc. III, do art. 21, da Lei Municipal nº 2.886/96), e não sendo realizado tal procedimento, bem como não sendo possível suprir a sua omissão, impossível se torna a promoção automática do servidor.- Carecendo o direito à promoção do servidor municipal de Betim de devida regulamentação quanto à matéria relativa ao requisito legal da avaliação de desempenho dos servidores, conforme estabelecido no art. 22 da Lei nº 2.886/96, indevida se mostra a sua concessão de forma automática.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.08.155409-2/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): RONY VALERIANO DE PAULA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO BETIM - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador KILDARE CARVALHO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 11 de março de 2010.

DES. ELIAS CAMILO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de fls. 150-155 que, nos autos da ação ordinária proposta por Rony Valeriano de Paula, afastou a prejudicial de prescrição da pretensão, e, no mérito, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que, não sendo a regra do art. 21 da Lei Municipal n. 2.886/96 auto aplicável, necessitando de regulamentação para produzir seus efeitos, não há que se falar em direito adquirido do autor, ora apelante, à promoção.

Configurada a sucumbência do apelante, o douto sentenciante condenou-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$1.860,00, suspendendo a exigibilidade de tais cobranças em face da gratuidade da justiça deferida.

Na peça recursal de fls. 158-175, rebela-se o autor, aduzindo, em síntese, que a falta de regulamentação da lei 2.886/96 é de responsabilidade do próprio Poder Público, de forma que, "sendo a administração municipal inerte diante das providências necessárias ao cumprimento da lei e, sendo o poder público omisso diante da necessidade de regulamentação da lei, não pode o servidor deixar de exercer o seu direito ali previsto uma vez que preencheu os requisitos exigidos pela lei" (sic. f. 191).

Colacionando farta jurisprudência que entende abonar sua tese, arremata pugnando pelo provimento do recurso, para que, reformando a sentença de primeiro grau, seja julgado procedente o pedido inicial.

Recebido o recurso no duplo efeito, o apelado ofertou as contrarrazões de fls. 178-191, prestigiando a sentença vergastada.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, vez que próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento de preparo em face da gratuidade da justiça concedida.

A controvérsia reside em saber quais são os requisitos a serem preenchidos para fins de promoção na carreira, bem como se o apelante preenche essas condições.

Discute-se, ainda, se a lei que disciplina a promoção dos servidores no âmbito do Município de Betim é auto aplicável ou depende de regulamentação, para que tenha eficácia.

Pretende o apelante seja reconhecido o seu direito à promoção automática na carreira, com a progressão no limite máximo de 14% de acréscimo aos vencimentos, com efeito retroativo.

Pois bem. Inicialmente, quanto ao alegado direito à promoção pretendida, bem com aos requisitos para o seu deferimento, os arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 2.886/96 assim dispõem:

"Art. 20. Na hipótese prevista no artigo 10, promoção é a passagem do servidor a padrão do nível subseqüente da classe.

Parágrafo único - Por efeito de promoção o servidor será posicionado no padrão inicial ou no padrão subseqüente mais próximo do novo nível da classe, que lhe assegure, no mínimo, 10% (dez por cento) de acréscimo, e no máximo, 14% (quatorze por cento) de acréscimo, no vencimento do cargo.

Art. 21. Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor:

I - ter cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, no nível em que estiver posicionado na classe;

II - ter obtido conceito favorável, na avaliação do desempenho de seu cargo, relativo ao período do último interstício que houver cumprido (art. 16, § 1º) e ao período acaso já fluído, no padrão em que estiver posicionado seu cargo;

III - ter-se classificado, na forma do edital, em processo seletivo, de provas ou de títulos e provas, que apure sua aptidão para o desempenho das atribuições da classe subseqüente, ou, na hipótese do art. 10, das atribuições do nível subseqüente, na classe.

§ 1º As provas a que se refere o inciso III poderão ser práticas ou prático-orais, no caso dos servidores ocupantes de cargos de nível elementar ou de primeiro grau de escolaridade.

§ 2º Obriga-se a Administração a promover, em cada exercício, os candidatos que, tendo cumprido os demais requisitos, se coloquem no processo seletivo a que se refere o inciso III na faixa superior de 20% (vinte por cento) dos classificados.

§ 3º Os editais de seleção interna, para o efeito de promoção, serão publicados no mês de fevereiro de cada ano, abrangentes das carreiras selecionadas pela Administração, com base em programação conjunta dos dirigentes dos Quadros Setoriais."

Desta forma, com a devida vênia ao entendimento do autor, ora apelante, nota-se que, para o servidor público municipal fazer jus à promoção (art. 20), mostra-se necessário o preenchimento dos três requisitos previstos nos incisos do artigo 21, quais sejam: a comprovação do tempo mínimo de quatro anos do efetivo exercício do cargo pelo servidor (inc. I); a realização de avaliação de desempenho de seu cargo (inc. II); e, classificação em processo seletivo, de provas ou de provas e títulos, aberto pela Administração Pública Municipal, que apure aptidão para o desempenho dos cargos nos níveis ocupados ou a serem ocupados pelos servidores, tudo nos termos do edital (inc. III).

In casu, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, observa-se que o apelante, comprovou, tão-somente, o cumprimento do requisito relativo ao interstício temporal.

Já no que diz respeito à avaliação de desempenho de cargo (requisito exigido pelo inc. II, do art. 21), a própria Lei Municipal nº 2.886/96, ao tratar dos casos em que referida avaliação de desempenho não for realizada por omissão do Poder Público, como verificado na hipótese dos autos, estabeleceu, no § 1º de seu art. 28, que:

"Art. 28. A avaliação de desempenho será feita pelo menos uma vez, cada ano de exercício do servidor.

§ 1º No caso de não ser avaliado o desempenho do servidor no exercício do seu cargo, por omissão do Poder Público, será imputada a responsabilidade pessoal a quem tiver dado causa à omissão, e a progressão do servidor será automática."

Entretanto, em que pese o fato de estar superado o segundo requisito - avaliação de desempenho, conforme o disposto no citado art. 28 da Lei nº 2.886/96, referido suprimento da omissão do Poder Público está previsto apenas para referido caso, motivo pelo qual, com a devida vênia ao entendimento do apelante, entendo que, não se tendo efetivado a apuração da aptidão deste para o desempenho das atribuições da classe subseqüente, na forma do processo seletivo previsto em lei, tudo, conforme estabelecido no inc. III do art. 21 da Lei Municipal nº 2.886/96, não há que se falar em deferimento da promoção por ele pleiteada.

Isso porque, para ser concedida a almejada promoção, necessária se faz a publicação de edital para a realização de processo seletivo, de provas ou de provas e títulos, como forma de se apurar a capacidade dos servidores para o desempenho das atividades inerentes à classe subseqüente almejada. Assim, tratando-se de um procedimento indispensável ao deferimento de tal promoção, in casu, não tendo sido publicados os editais, e, portanto, não havendo processo seletivo, não pode o Judiciário suprir ou desconsiderar os requisitos exigidos em lei (Lei Municipal nº 2.886/96), para, presumindo a aptidão do servidor ao exercício das novas atribuições, determinar a promoção automática por ele pleiteada.

Neste sentido já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO - LEI MUNICIPAL 2.886/95 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - NÃO ATENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.

- Para o servidor público do Município de Betim ter direito à promoção é necessário o preenchimento dos três requisitos previstos no artigo 21 da lei 2.886/95.

- O inciso III do artigo 21 estabelece a necessidade de classificação do servidor em processo seletivo, sendo que, uma vez não realizado o referido processo por ausência de publicação do edital, não é possível suprir a omissão e determinar a promoção automática dos servidores." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.06.096820-6/001, Rel. Des. Moreira Diniz, Julg. 27.03.2008)

Ademais, cumpre ressaltar que, em razão da já mencionada imprescindibilidade da verificação da aptidão dos servidores, a promoção dos servidores públicos do município de Betim, prevista na Lei nº 2.886/96, dependia da devida regulamentação, conforme o disposto em seu art. 22, regulamentação esta que somente veio ocorrer pela Lei Municipal nº 3.788, de 22.05.2003, não havendo que se falar, assim, em promoção automática do apelante, nos termos pleiteados.

"Art. 22. Efetivada a promoção, na forma do regulamento, prosseguirá, para o efeito de progressão, no novo nível, a contagem do tempo de serviço fluído a partir da obtenção do último padrão, no nível anterior."

Impende ressaltar que, ao contrário do que sustenta o apelante, a expressão "na forma do regulamento" refere-se à promoção e não à progressão (arts. 16 e 17).

No mesmo entendimento:

"EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - SERVIDORES MUNICIPAIS DE BETIM - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO.

- A sentença recorrida encontra-se suficientemente explicitada, contendo o essencial a elucidar as matérias questionadas, sendo certo que da Lei Adjetiva Civil subtrai-se a regra segundo a qual incumbe ao Magistrado, ao apreciar o litígio, tornar públicas as razões que o levaram a decidir neste ou naquele sentido, e que o fato de a parte não se conformar com o teor do 'decisum' não enseja qualquer vício ou nulidade insanável. São requisitos para a promoção dos servidores municipais de Betim, na forma dos incisos do art. 21 da Lei n.º 2.886/96, o interstício temporal, o conceito favorável na avaliação de desempenho de seu cargo e a classificação em processo seletivo, na forma prevista no edital. Assim, a promoção desses servidores, em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 3.788/2003, dependia de regulamento, consoante o previsto no art. 22 da Lei n.º 2.886/96." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.04.043010-3/001, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julg. 09.12.2007)

Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas, pelo apelante, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça concedida.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): KILDARE CARVALHO e SILAS VIEIRA.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.08.155409-2/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939954857/apelacao-civel-ac-10027081554092001-betim/inteiro-teor-939954988