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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2179108-19.2008.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2179108-19.2008.8.13.0686 Teófilo Otôni
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO - ATO MOTIVADO.

A valoração das provas é de livre apreciação pelo juiz, que pode, diante dos fatos, da experiência comum e dos ditames da Justiça, atribuir a uma ou a algumas delas maior ou menor valor probatório, desde que o faça motivadamente. A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos contratados temporariamente, já que tais funcionários não detêm a estabilidade no cargo, não sendo necessário a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa. O servidor designado a título precário pode ser demitido livremente, pelo agente público que o nomeou, visto que tal designação possui natureza claramente provisória, e é realizada no interesse da Administração Pública.
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