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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2011.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS - NOTAS FISCAIS FALSAS E INIDÔNEAS - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1 - Constatando-se que a falsificação das notas ficais é crime-meio para o delito de sonegação fiscal, não é necessária a realização de perícia, posto que o objeto material é o dano causado ao erário, mormente quando realizado procedimento administrativo que ensejou a constituição definitiva do crédito.
2 - Deve ser mantida a condenação quando comprovada a autoria, materialidade e a intenção de sonegar tributo mediante a utilização de notas fiscais frias para compensação de ICMS. V.V 1. A sentença condenatória não pode ser mantida diante de um frágil acervo probatório.2. A incerteza quanto à autoria dos fatos delituosos impõe a necessidade de absolvição do apelante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939956566/apelacao-criminal-apr-10079110276619001-contagem

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