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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-89.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA.

I - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, na forma do disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, o reexame e consequente reforma da decisão contida no acórdão guerreado, ou o pré-questionamento da matéria com o fito de interposição de recurso à instância superior.
II - Sendo o recurso manifestamente protelatório, aplica-se multa e 1% sobre o valor da causa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939957406/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024130460850002-belo-horizonte