Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-89.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

I - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, na forma do disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam, essencialmente, o reexame e consequente reforma da decisão contida no acórdão guerreado, ou o pré-questionamento da matéria com o fito de interposição de recurso à instância superior.

II - Sendo o recurso manifestamente protelatório, aplica-se multa e 1% sobre o valor da causa.