Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 035XXXX-48.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

1. Não poderá ato normativo posterior vedar a concessão do benefício de indulto ao reeducando que cometer crime antes da data de vigência da lei que o definiu como sendo hediondo, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

2. Necessária a manutenção da decisão que concedeu o indulto ao reeducando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto Presidencial concessivo, por não haver apuração e homologação pelo juízo da execução de suposta falta grave praticada nos últimos doze meses anteriores à sua publicação.