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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0419716-82.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/11/2014
Julgamento
28 de Outubro de 2014
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO -- REMUNERAÇÃO DEVIDA - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES FIXADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O exercício do encargo de defensor dativo em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação. O fato de o Estado não ter participado da relação processual instaurada e não ter havido a habilitação do crédito na esfera administrativa autoriza a discussão sobre eventual lesão ao direito decorrente de eventual excesso dos valores fixados, conforme assegura o artigo , inciso XXXV, da Constituiçãoda República. V.V.P.: 1 - A fixação dos honorários advocatícios, por ordem do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civilestá vinculada aos critérios disciplinados no dispositivo adjetivo, quais sejam, (i) o grau de zelo do profissional, (iii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 - Consolidou-se a jurisprudência pátria no sentido de que as tabelas administrativas com previsão de valores para fixação de honorários advocatícios contam com caráter eminentemente orientativo. 3 - Para além de facultativo, o Termo de Cooperação antes firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Advocacia Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda com a Ordem dos Advogados do Brasil foi resilido por esta última, através de sua Seccional Mineira, razão pela qual exsurge inviável imputar os valores então previstos no acordo em detrimento da quantia fixada pelo Juízo ao aquilatar as singularidades do caso concreto que demandou a nomeação do advogado dativo. 4 - Se o feito não está instruído com qualquer peça dos autos no qual atuou o defensor dativo, não há como proceder à readequação dos honorários adequadamente fixados na demanda originária, porquanto obstada a apuração do labor demandado do causídico, e daí que indevida a redução da quantia alcançada de maneira proporcional pelo julgador primevo.
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