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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0548891-28.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/11/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros pode ser aplicada nos casos previstos em Lei e desde que haja previsão contratual expressa. V.V.P. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMAN\ÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA - A limitação de juros não pode ser imposta às instituições financeiras, haja vista que o art. 192, § 3º, da Constituição Federalde 1988, foi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40e as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes - Nos contratos de mútuo firmados a partir de 30/03/2000, prevalece o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros - Não há que se falar em abusividade na cobrança de comissão de permanência quando tal encargo nem sequer encontra previsão na avença celebrada entre as partes litigantes - Na dicção do art. 20, do CPC, tendo a parte decaído de tudo o que postulou nos autos, deve arcar com os consectários de sua sucumbência".
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