jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-94.2011.8.13.0026 Andradas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0058653-94.2011.8.13.0026 Andradas

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/11/2014

Julgamento

4 de Novembro de 2014

Relator

Veiga de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AJUIZAMENTO POR ADVOGADO SUSPENSO NA OAB - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

- De acordo com o art. , parágrafo único da Lei nº 8.906/94, são nulos os atos praticados por advogados suspensos ou impedidos do exercício de suas atividades. São também inválidos os substabelecimentos concedidos por esses advogados - Se a parte está representada por advogado suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, e não atende à determinação judicial para sanar a irregularidade em sua representação processual, a extinção do processo é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939969268/apelacao-civel-ac-10026110058653002-andradas

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória: AR 5214959 PR 0521495-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70013934906 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 121XXXX-66.2021.8.13.0000 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70072876121 RS

Espaço Vital
Notíciashá 7 anos

Condenação criminal de advogado suspenso pela OAB, mas que continuava a advogar