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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0142617-07.2013.8.13.0481 Patrocínio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0142617-07.2013.8.13.0481 Patrocínio
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Walter Luiz
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Ementa

EMENTA: REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSSIBILIDADE.

I. Verificada a incorreção do juízo a quo no que respeita à valoração negativa da personalidade, dos motivos e das consequências do delito, necessária a reestruturação da pena-base fixada na sentença.
2. A observância dos critérios objetivo (art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal) e subjetivo (art. 33, § 3º, CP) possibilita a alteração de regime, como também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V.V.P. A aplicação do princípio da insignificância depende de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, no caso em tela, trata-se de réu reincidente. 2. Ante o valor do bem furtado, entendo que há periculosidade social na ação perpetrada pelo agente, não merece ser beneficiado com a aplicação do princípio da bagatela.
3. No caso em tela, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, foi rigorosamente observado, analisando o MM. Juízo sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase; também na análise da segunda e terceira fases da dosimetria, ou seja, na consideração das circunstâncias legais atenuantes e agravantes e das causas de diminuição e aumento de pena, nada há a modificar, mostrando-se as reprimendas aplicadas justas e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes.
4. A avaliação de possibilidade de pagamento das custas do processo deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para condenar o réu nas custas processuais e, se for o caso, suspender a sua exigibilidade caso o condenado mantiver, comprovadamente, a condição de miserabilidade.
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