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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000572-58.2018.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/02/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CONTRATAÇÃO - PROVA - INADIMPLÊNCIA - DANO MORAL - ANALFABETA FUNCIONAL - CONDIÇÃO NEGADA EM DEPOIMENTO.

O fato de a parte autora ter negado a condição de analfabeta funcional em seu depoimento pessoal, e de ter reconhecido como própria à assinatura constante do contrato bancário impugnado, cuja dívida requer seja declarada inexigível, essa pretensão não pode ser tutelada, porque ilegítima diante da contratação confessada. Ademais, ainda que a parte autora fosse analfabeta funcional tal fato por si só não ensejaria a falta de capacidade para compreender o conteúdo do documento assinado, uma vez que o analfabeto e o analfabeto funcional não são considerados incapazes, podendo exercer normalmente os atos da vida civil, dentre eles, firmar contratos. Com efeito, existente a dívida bancária, a inadimplência sobrevinda valida a restrição de crédito anotada, que não enseja reparação pecuniária por dano moral.
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