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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012784-56.2016.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECRETO DE FALÊNCIA DETERMINADO POR JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO. JUÍZO UNIVERSAL. SENTENÇA MANTIDA.

- Se já transitou em julgado a sentença da primeira ação de falência ajuizada contra a parte autora, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não mais se admite a prevenção daquele juízo para nenhuma outra ação falimentar ou de recuperação judicial, notadamente se, posteriormente, há decreto de falência determinado pelo Juízo da Comarca de São Paulo, estabelecendo-se ali o juízo universal - Recurso Improvido.
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