jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3522609-37.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Márcia De Paoli Balbino
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PELO AUTOR REFERENTE À EMPRESA NA QUAL FIGUROU COMO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUANDO PAGA - NÃO VERIFICAÇÃO - CESSAÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO COM A ATIVIDADE DA 2º EMPRESA, CRIADA PELOS DEMAIS SÓCIOS - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E DA EMPRESA SUCESSORA PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO, AQUELES NA PROPORÇÃO DE SUAS COTAS - CABIMENTO - CULPA CONCORRENTE DO AUTOR PELO NÃO ENCERRAMENTO REGULAR DA 1º EMPRESA - CARACTERIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE DEVEDORES DA RECEITA FEDERAL E NO CADIN E O BLOQUEIO DE SEUS BENS E CPF - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE QUE NÃO EXCLUI A DE INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE E 2º RECURSO NÃO PROVIDO. -Não há falar em nulidade da sentença por vício extra petita, se o MM. Juiz analisa as questões suscitadas pelas partes e julga nos limites da lide, concedendo menos do que o pedido pelo autor na inicial. -Tendo sido interposto recurso administrativo pelos réus perante à Receita Federal, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução fiscal se interrompeu, iniciando-se a contagem após o trânsito em julgado da decisão administrativa, sendo de se afastar a alegada prescrição do débito tributário quando do pagamento pelo autor e da alegação de que tal prescrição afastaria o pedido de ressarcimento. -Se a administração e gerência da sociedade é comum a todos os sócios, não é de se imputar exclusivamente aos demais sócios a responsabilidade pela formalização do encerramento da empresa junto aos órgãos competentes, após o afastamento informal do autor da sociedade, devendo ser reconhecida a culpa concorrente do autor pela cessação irregular das atividades empresárias, e sua responsabilidade juntamente com os demais sócios pelo débito tributário gerado na época em que figurava no quadro societário da empresa, na proporção das cotas de cada um. -Sendo inequívoca a sucessão irregular da empresa, conforme prova documental e testemunhal produzida nos autos, a empresa sucessora é solidariamente responsável com os seus sócios pelo ressarcimento proporcional ao autor da quantia que despendeu a título de pagamento dos débitos tributários da empresa sucedida. -A inércia dos sócios quanto ao pagamento da dívida fiscal da empresa, que ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de devedores da Receita Federal, no CADIN e o bloqueio de seus bens e CPF gera efeitos nocivos à sua honra, aptos a caracterizar o dano moral indenizável, cuja culpa concorrente não afasta de todo o direito de indenização. -A indenização moral deve ser arbitrada de acordo com as circunstâncias do caso, com razoabilidade e proporcionalidade, sendo de se ressaltar que a culpa concorrente do autor não exclui o dever de indenizar, mas apenas influencia no quantum indenizatório. -Havendo alteração do resultado do julgamento, é cabível a redistribuição dos ônus de sucumbência. -Preliminar rejeitada.

1º Recurso provido em parte e 2º Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939981401/apelacao-civel-ac-10024123522609001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001477-19.2012.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0100724-55.2008.4.05.0000 RN 0100724-55.2008.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017723-58.2019.4.03.0000 SP