15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2013.8.13.0290 Vespasiano
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Mendes Álvares
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Ementa
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA- CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo pretensão resistida, como também não existindo prova da recusa da parte requerida em exibir os documentos e sendo os mesmos exibidos a tempo e modo, não há que se falar em condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais.
