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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-44.2014.8.13.0000 Itabirito

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariza Porto
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da lide.
2. Como cediço, o juiz não está adstrito a manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes para fundamentar sua decisão, notadamente, quando baseou em motivo legal suficiente para o seu convencimento.
3. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939983792/embargos-de-declaracao-cv-ed-10319130029758002-itabirito

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