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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2013.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Judimar Biber
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DEMISSÃO DAS FILEIRAS DA PMMG - ART. 64, II, DO CEMD C/C ART. 146, VI, DA LEI ESTADUAL 5.301/69 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - ART. 125, §§ 4º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA DECLINADA.

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o art. 125, § 5º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, autorizando sua competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares, envolvendo não só as questões de mérito, mas também o seu aspecto formal (art. 111 da Constituição do Estado de Minas Gerais). Incompetência absoluta declarada com remessa dos autos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939984624/apelacao-civel-ac-10145130622890001-juiz-de-fora

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