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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0683614-84.2018.8.13.0000 Coronel Fabriciano

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Judimar Biber
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. Assim, questões que apresentem maior complexidade, devem ser objeto de apreciação em embargos de devedor, onde se permite a dilação probatória. Não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939985479/agravo-de-instrumento-cv-ai-10194091096124001-coronel-fabriciano

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