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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/11/2014

Julgamento

14 de Novembro de 2014

Relator

José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DANOS MORAIS.. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

O ilícito civil que não atinge os direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa, embora represente circunstância adversa e mereça tutela jurídica, não enseja, necessariamente, a reparação por supostos danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.018762-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MARIA ELIZABETH DE LIMA - APELADO (A)(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOVA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta da sentença (f. 47/49-TJ) que, nos autos da ação cominatória com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIA ELIZABETH DE LIMA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para impor à Ré a obrigação de entregar à Autora os móveis descritos na inicial, inacolhendo, contudo, o pleito de reparação por danos morais.



Inconformada, a Autora interpõe recurso de apelação (f. 54/60-TJ), alegando que o não cumprimento da obrigação de entregar os móveis causou-lhe abalo moral.



Embora intimada, a Ré não apresentou contrarrazões (f. 62-TJ).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina SILVIO RODRIGUES:

Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. (Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 2007, Volume 4, p. 33).

Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Caso contrário, qualquer aborrecimento do cotidiano seria suscetível de indenização, o que contribuiria para a banalização do Poder Judiciário, em verdadeira "indústria do dano moral".

Este Egrégio Tribunal já decidiu a respeito:

CARTA DE COBRANÇA. INDEVIDA. DANO. NEXO CAUSAL. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO-DESINCUMBÊNCIA. MERO DISSABOR.

É imprescindível que o consumidor comprove o nexo causal e o dano sofrido, para fazer jus à indenização. Mero dissabor decorrente do envio indevido de carta de cobrança não caracteriza ofensa moral.

(Apelação Cível 1.0145.07.378591-0/001 - Rel. Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA - J. 20/11/2007, DJ 15/12/2007).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO ROL NEGATIVADOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

- A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara no art. 333, CPC, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Assim, se o autor não se desvencilha do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, se sujeita a perder a causa.

- Não gravitam na órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante possam causar algum aborrecimento, não são suficientes para caracterizar dano moral, mormente se delas não decorreu qualquer constrangimento capaz de afetar a honra, o nome ou a reputação, além de não ter qualquer repercussão negativa, como é o caso, na qual, o recebimento de cobrança indevida não pode ser confundida com violação à honra, conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o bom nome, a reputação e o respeito no meio comunitário e social.

( Apelação Cível nº 1.0701.08.217849-5/001 - Rel. Des. TARCISIO MARTINS COSTA - J. 25/08/2009, DJ 21/09/2009). (grifamos)



No caso vertente, transitou em julgado a conclusão da sentença pela prática de um ilícito civil, eis que a conduta da Ré, ao não entregar os móveis como avençado, viola o estatuído no contrato.

Contudo, a despeito da ilicitude, não conduziu à lesão a direito da personalidade. A responsabilidade objetiva do fornecedor não significa que se dispensa a ocorrência de um dano para que se possa promover a responsabilização.

Não se ignora que houve descumprimento evidente de obrigações legais e contratuais. Contudo, os dissabores enfrentados em razão da inexecução contratual não revelam dano moral indenizável.

Neste sentido:

"o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". (STJ. REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001).

Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.

DESA. APARECIDA GROSSI (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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