jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 047XXXX-15.2014.8.13.0000 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/11/2014

Julgamento

13 de Novembro de 2014

Relator

Luís Carlos Gambogi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não se admite a inclusão do nome do devedor de alimentos em órgãos de proteção ao crédito, em razão da ausência de previsão legal, e porque tal ato viola a garantia do segredo de justiça que acoberta as ações alimentícias - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940005866/agravo-de-instrumento-cv-ai-10433120172666001-montes-claros

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 003XXXX-20.2016.8.07.0000 - Segredo de Justiça 003XXXX-20.2016.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-12.2014.8.07.0003 - Segredo de Justiça 002XXXX-12.2014.8.07.0003

Luiz Fernando Valladão Nogueira, Advogado
Artigoshá 6 anos

A Execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil