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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/11/2014
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Batista de Abreu
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - ERROS MATERIAIS NO CONTRATO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE.

- Não é razoável aceitar que a presença de erros materiais no contrato é motivo suficiente para a anulação do negócio jurídico. Portanto, o contrato firmado entre as partes deve prevalecer.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.081192-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GILBERTO FRANCISCO BRANDÃO E OUTRO (A)(S), MARIA NAZARE MADUREIRA BRANDÃO - APELADO (A)(S): LPS MINAS GERAIS CONSULTORIA E IMOVEIS LTDA, CESTO PARTICIPAÇÕES S/A - INTERESSADO: MRSA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU

RELATOR.

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU (RELATOR)



Relatório

Gilberto Francisco Brancão e Maria Nazaré Madureira Brandão ajuizaram "Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Ação de Cobrança e de Indenização por Danos Morais e Reparação por Danos Materiais" em desfavor de Cesto Participações S/A, LPS Minas Gerais Consultoria de Imóveis Ltda, M. Roscoe Engenharia Indústria e Comércio S/A, alegando que em novembro de 2011 participaram de um lançamento do Hotel Golden Tulip a convite de uma corretora de imóveis; que após conhecerem o empreendimento, marcaram uma visita pessoal com a corretora para conhecerem mais sobre a proposta; que tratava-se de um imóvel correspondente ao apartamento de número 1802 do Hotel Golden Tulip, cuja unidade teria a área privativa e a fração ideal constantes no quadro resumo, a ser construído nos lotes 09,10,11,12 e 13, do quarteirão 28, esquina do Boulevard da Avenida do Contorno com Rua Rio de Janeiro; que se interessaram pelo produto; que marcaram de assinar o contrato de promessa de compra e venda do imóvel; que no momento da assinatura observaram que o contrato possuía várias informações erradas; que, por causa disso, o contrato foi cancelado com um carimbo de cancelamento em todas as vias; que foi marcada nova data para assinatura do contrato; que o corretor informou aos autores antes de fazer o novo contrato que o valor do imóvel poderia subir, e, por isso, os autores teriam que entregar os cheques naquela data; que entregaram 16 cheques; que o novo contrato não lhes foi entregue; que os cheques começaram a entrar mesmo sem assinarem o contrato; que face a demora na entrega do contrato para assinatura, informaram que não tinham mais interesse na celebração do contrato; que sustaram os cheques que não foram compensados; que os réus se negaram a devolver os valores dos cheques compensados. Pedem a devolução dos valores pagos, a reparação pelos danos materiais sofridos e danos morais.

MRSA Engenharia Indústria e Comércio S/A apresentou contestação nas fls. 149/162, alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que desconhece o contrato alegado pelos autores; que os autores não comprovaram a culpa; que o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Requereu a improcedência do pedido.

Cesto Participações S/A também recorre (fls. 175/190). Alegou que não só o contrato foi devidamente assinado como também todos os documentos com as informações necessárias a realização do negócio jurídico foram entregues aos autores; que os autores tinham total conhecimento do negócio realizado; que os equívocos percebidos no preenchimento do documento, não têm o condão de invalidar completamente o negócio jurídico; que após assinarem o contrato, considerando os erros de digitação, ficaram de rubricar o quadro resumo; que não há sentido lógico em pretende4r declaração de inexistência de algo que os autores alegam não ter existido; que os dados errados no contrato não podem invalidá-lo; que são descabidas as alegações dos autores de ausência de cláusula de habite-se e de divergência na fração ideal do imóvel adquirido; que não há que se falar em dano material e dano moral. Requereu a improcedência do pedido.

LPS Minas Gerais Consultoria de Imóveis Ltda apresentou sua contestação nas fls. 221/239 alegando, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que em 16/12/2011 os autores assinaram o quadro resumo e os implementos do instrumento contratual; que na data de assinatura dos Instrumentos de aquisição da unidade, os autores solicitaram que a parcela de financiamento fosse vinculada à concessão do habite-se, o que foi aprovado; que como intermediária da venda, após a assinatura, enviou a primeira ré em 22/12/2011 toda a documentação assinada e os cheques; que não houve nenhum cancelamento do negócio; que por causa do erro no número do CPF do autor, foi preciso que os autores assinassem novamente apenas o quadro resumo; que o valor da comissão é devido e, por isso, não há que se falar em devolução dos valores; que incabível indenização por danos morais e materiais. Requereu a improcedência do pedido.

Impugnação as Contestações apresentadas nas fls. 402/414.

Em decisão de fls. 435/437, foram rejeitadas as preliminares argüidas, tendo sido acolhida apenas a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré M. Roscoe Engenharia Indústria e Comércio S/A.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada nas fls. 442/444.

Em sentença de fls. 466/475, o juiz a quo julgou improcedentes os pedidos dos autores ao fundamento de que inexiste no caderno probatório elemento que possa dar sustentação aos argumentos dos autores de que além dos erros materiais apontados no quadro de resumo, haviam também supostos equívocos referente à cláusula do habite-se e a fração ideal da unidade; que consta várias cláusulas referentes ao habite-se; que foram apenas irregularidades as quais não comprometem a declaração de vontade das partes.

Embargos de declaração opostos nas fls. 477/486 que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 488.

Os autores interpuseram recurso de Apelação (fls. 491/504) alegando que aguardaram as correções necessárias para a devida formalização do negócio jurídico, o que nunca ocorreu; que mesmo sem o contrato formalizado, os cheques foram depositados, o que resultou na sustação dos cheques; que a sentença foi omissa quanto ao pagamento da multa diária pelo descumprimento da ordem judicial (liminar) de não inclusão nos cadastros de inadimplentes; que se o quadro resumo foi cancelado e não foi substituído, o contrato não estava completo e, portanto, era carente de qualquer validade; que quem paga comissão sobre vendas em imóveis é quem vende; que o desconto é feito no valor da venda; que sofreram danos materiais e morais. Requerem o provimento do recurso.

Contrarrazões ao recurso de apelação nas fls. 514/527 e 528/534.

É o relatório.

Do relatório ao voto.

Como visto Gilberto Francisco e Maria Nazaré ajuizaram Ação Declaratória de Inexistência de Contrato alegando, em síntese, que firmaram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, mas, no momento da assinatura observaram que o contrato possuía várias informações erradas e que, por causa disso, o contrato foi cancelado com um carimbo de cancelamento em todas as vias; que foi marcada nova data para assinatura do contrato, mas o novo contrato não lhes foi entregue; que os cheques começaram a entrar mesmo sem assinarem o contrato; que face a demora na entrega do contrato para assinatura, informaram que não tinham mais interesse na celebração do contrato; que sustaram os cheques que não foram compensados; que os réus se negaram a devolver os valores dos cheques compensados. Pedem a devolução dos valores pagos, a reparação pelos danos materiais sofridos e danos morais.

A sentença houve por bem julgar improcedente o pedido inicial e, contra esta, os autores interpõe o presente recurso.

Analisado os autos vislumbra-se que não socorre razão aos autores, apelantes.

É fato incontroverso nos autos que a ré LPS Minas Gerais apresentou o imóvel (objeto da presente ação) aos apelantes (autores), e que a compra e venda foi realizada com a intermediação daquela. Incontroverso também, que no momento da assinatura do contrato constataram-se alguns erros materiais (número do CPF do autor, bem como um dos valores a serem pagos pelos autores com vencimento em 20/12/2012), e que, por tal motivo, foi necessário modificar tais dados constantes do quadro resumo (fls. 21/22).

Resta-nos saber, se o fato de não terem os autores assinado o quadro resumo com as devidas alterações (por demora da construtora ré) é capaz de invalidar o contrato firmado entre as partes.

Observando os documentos trazidos aos autos, em especial o Quadro Resumo de fls. 21/22 e o Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls. 209/219 verifica-se que o contrato, de fato, foi celebrado. Isso é incontroverso. Tanto que há assinatura dos autores em ambos os documentos e, além disso, houve a emissão de cheques para pagamento de parte do imóvel.

O que se vê é que, no momento da celebração do contrato, não há que se falar na existência de qualquer vício na vontade dos autores.

Com efeito, não se pode negar que, de fato, haviam algumas pequenas irregularidades no quadro resumo. No entanto, conforme se depreende do quadro resumo (fls. 21/22), os erros ali existentes, e que não foram negados pelas rés, são erros materiais, que não modificam em nada o contrato firmado. Portanto, penso que, em que pese ter havido uma demora para que houvesse a regularização do quadro resumo para a devida assinatura dos autores, não podem estes se beneficiarem de tal fato. Até porque, não é razoável aceitar que a falta de assinatura no quadro resumo, apenas pelas razões expostas pelos autores, é motivo suficiente para a anulação do negócio jurídico. Portanto, o contrato firmado entre as partes deve prevalecer.

Ressalte-se que, assim como entendeu o juiz sentenciante, penso que os autores não podem ser obrigados a permanecerem contratados, sendo certo que a opção pela rescisão do contrato gera um ônus, qual seja, o descrito na cláusula 6.5 do contrato firmado (fls. 212). E não há que se falar que os valores já pagos não podem ser retidos a título de comissão. Isso porque, além de ser incontroverso nos autos que os serviços de corretagem foram prestados e a venda do imóvel foi concretizada, verifica-se no contrato de fls. 209/219 cláusula expressa nesse sentido.

Também sem razão os autores quanto a alegada omissão da sentença no que diz respeito ao pagamento da multa diária pelo descumprimento da liminar. É que a matéria referente a multa não deve ser debatida em sentença, devendo os autores requererem em simples petição, o pagamento desta.

Com tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo a bem lançada sentença de primeiro grau.

Custas recursais pelos autores.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO."
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