Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1094350-96.2018.8.13.0000 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1094350-96.2018.8.13.0000 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Alberto Henrique

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL.

A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.