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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1094350-96.2018.8.13.0000 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Alberto Henrique
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL.
A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.