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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.12.050362-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): TAINANA INDIANI DE ALENCAR, WELLINGTON DE SOUZA MONDUCCI - AGRAVADO (A)(S): RONAN FLAVIO RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAINANA INDIANI ALENCAR, contra a decisão constante do doc. 08, proferida nos autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada pelo agravado RONAN FLÁVIO RIBEIRO, por meio da qual o MM. juiz a quo da 3ª vara de família desta comarca não conheceu o recurso de apelação em razão do trânsito em julgado da sentença.

Busca o agravante a reforma da r. decisão afirmando que interpôs recurso de apelação contra a sentença, tendo, por equívoco, endereçado erroneamente o recurso. Sustenta, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que a decisão merece ser reformada, devendo o recurso ser recebido e regularmente processado. Argumenta que o recurso foi interposto tempestivamente.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender o cumprimento de sentença.

O agravo foi recebido e concedido o efeito suspensivo.

Contrarrazões ofertadas, com anuência do agravado ao pleito do agravante.



É o relato.

V O T O

Conheço do agravo presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz que não conheceu do apelo interposto pelo ora agravante nos autos da ação ordinária em que litiga com o agravado.



Busca o agravante a reforma da r. decisão afirmando que interpôs recurso de apelação contra a sentença, tendo, por equívoco, endereçado erroneamente o recurso. Sustenta, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que a decisão merece ser reformada devendo o recurso ser recebido e regularmente processado. Argumenta que o recurso foi interposto tempestivamente.



Vejo com razão o agravante porque um mero erro material - endereçamento equivocado das razões do apelo - não podem levar ao seu não conhecimento, se ele foi interposto no prazo legal.



Além disso, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3 do CPC, o juízo de admissibilidade do apelo é feito hoje, não pelo MM. Juiz a quo, mas pelo Tribunal.



Tanto é legítima a pretensão do agravante que em contrarrazões o agravado concordou com o pleito do agravante de conhecimento do seu apelo.



Pelo exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do apelo interposto pelo aqui agravante, nos autos da ação de reparação de danos em que litiga com o agravado, Ronan Flávio Ribeiro.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO."
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