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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1403445-77.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME MENOS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza e podendo ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite. Com a conversão do flagrante em preventiva restam superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante, pois ocorreu a modificação do título prisional. A alegação de prática de crime menos grave pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é exceção, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940011386/habeas-corpus-criminal-hc-10000181403445000-mg

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