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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/02/2019

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME MENOS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza e podendo ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite. Com a conversão do flagrante em preventiva restam superadas eventuais irregularidades da prisão em flagrante, pois ocorreu a modificação do título prisional. A alegação de prática de crime menos grave pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é exceção, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.140344-5/000 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - PACIENTE (S): EDER DE MEDEIROS SIMAS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DEL REI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por EDER DE MEDEIROS SIMAS, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora.

Diz que sua prisão e todas as provas decorrentes dela são ilegais, pois os policias violaram seu domicílio sem ordem judicial e durante o repouso noturno.

Afirma que é usuário de drogas e que havia pouca droga em sua residência.

Sustenta que a decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva não foi devidamente fundamentada em fatos concretos e que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Alega que suas condições pessoais lhe são favoráveis, pois é primário, possui residência fixa e ocupação lícita.

Ao final, requer a concessão de liminar, com expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a confirmação da ordem para que possa responder o processo em liberdade.

A liminar foi indeferida (ordem 02).

Às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordens 03/05), seguiu-se parecer ministerial pela denegação da ordem (ordem 06).

Despacho solicitando novas informações à autoridade dita coatora e determinando o desentranhamento dos documentos de ordem 03/04, pois não diziam respeito ao paciente (ordens 07 e 12).

Novas informações prestadas pela autoridade dita coatora (ordens 08/11 e 13/15)

Nova manifestação da Procuradoria de Justiça (ordem 16).

Esse é, em síntese, o relatório. Decido.

Conheço do writ, pois atende a seus pressupostos de admissão.

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante em 18/07/2018 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

Da ilegalidade da prisão em flagrante.

A garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, porém a própria Constituição a excepciona quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial.

Assim, a garantia individual da inviolabilidade domiciliar cede à verificação do interesse público na persecução penal, daí a previsão constitucional acerca da possibilidade do domicílio ser invadido: a) durante o período noturno: com o consentimento do indivíduo, em situação de flagrante delito, nas hipóteses de desastre ou no caso de prestação de socorro; b) durante o período diurno, em qualquer um dos casos apontados acima e, ainda, por determinação judicial (art. , inciso XI, da CF).

No caso, os policiais somente compareceram à Rua Eneida Sette Campos, 405C, bairro Vila Antônio, em São João Del-Rei, no dia 18/07/2018 porque uma denúncia anônima indicava que aquele local era ponto de tráfico de drogas. Dentro da residência foram localizadas 12,92 gramas de maconha, conforme indicam os laudos de constatação preliminar da natureza e quantidade de drogas apreendidas à ordem 11.

Logo, é certo que o réu estava em estado de flagrância, pois mantinha droga em depósito na sua residência. Destaco que o crime de tráfico na modalidade "manter em depósito" é de natureza permanente, a autorizar que os agentes policiais possam entrar no domicílio sem a necessidade de ordem judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, para o fim de reprimir e fazer cessar a prática delituosa.

Nesse sentido:

Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de entorpecentes - arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 33 da Lei n. 11.343/2006. Condenação em segundo grau. Trânsito em julgado. Ilicitude da prova, tendo em conta a inviolabilidade de domicílio (art. , inc. XI, da Constituição Federal). Relativização da tutela constitucional em caso de flagrante, para prestar socorro ou por determinação judicial. Ocorrência, in casu, de flagrante. Não cabimento do writ como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de flagrante constrangimento ilegal. Inocorrência, in casu. 1. A norma que tutela a inviolabilidade de domicílio, inserta no inciso XI do art. da Constituição Federal, não é absoluta, cedendo "... em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" ( HC74127, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 13/06/1997, e RHC 86082, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 22/08/2008). (STF, RHC 117159, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013).



INQUÉRITO POLICIAL. Prisão em flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceção. Nulidade. Inexistência. Precedentes. A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza. (STF, RHC 91189, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00123 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 517-520).



Garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, mas constitucionalmente excepcionada quando houver flagrante delito, desastre, for o caso de prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial. (STF, RHC 86082, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-02 PP-00240)

Ademais, com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante resta prejudicada, pois a medida constritiva se fundamenta, agora, em novo título judicial que entendeu pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. 1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no art. 304 do CPP.

2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva (...) ( HC 276.909/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013) grifei.



Pelo exposto, não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente.

Da inocência do paciente.

Quanto ao argumento de inocência do paciente, ressalto desde já a impossibilidade de se vasculhar, nesta estreita via, a plenitude das provas acerca da existência do delito, da sua autoria e da capitulação do fato imputado. Necessários, para tanto, o inquérito e a ação penal, pois só depois de instruído todo o processo de conhecimento é que o Judiciário apontará a culpa ou a inocência do paciente.

Assim, somente é possível a concessão do writ em circunstâncias excepcionais nas quais esteja patente a ausência de indícios da autoria nos autos principais e que isso seja demonstrado no habeas corpus, o que não ocorre na espécie.

Da ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva.

Conforme consta na denúncia:

No dia 18 de julho de 2018, por volta das 22h21min, na Rua Eneida Sette Campos, nº 405 C, bairro Vila Santo Antônio, nesta cidade e comarca, o denunciado vendeu uma porção de "maconha", pesando 1,18g (um grama e dezoito centigramas), para o usuário João Batista de Moura Filho, pela quantia de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos), bem como manteve em depósito, para fins de tráfico, 03 (três) porções daquela mesma droga, com peso bruto total de 11,74g (onze gramas e setenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal.

Na data citada, Policiais Militares deslocaram-se até a residência do denunciado, visando averiguar diversas denúncias anônimas dando conta de que ele comercializava substâncias entorpecentes em sua casa.

No local, os policiais se posicionaram em ponto estratégico e passaram a monitorar a residência do denunciado, sendo que, em dado momento, aproximou-se do local o usuário João Batista de Moura Filho, o qual, após realizar contato com o autor e receber algo dele, afastou-se em direção à Praça do Matozinhos. Na sequência, de imediato, os militares abordaram João Batista, encontrando em sua posse uma porção de "maconha", que ele confessou que havia adquirido do denunciado, pela quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

Ato contínuo, os Policiais Militares dirigiram-se à residência do denunciado, onde realizaram buscas, encontrando 03 (três) porções de "maconha", vários sacos plásticos tipo "sacolé", comumente usados na embalagem de drogas destinadas à venda, uma faca e uma tesoura contendo resquícios de "maconha" e a quantia em dinheiro de R$ 264,95 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), soma monetária composta de cédulas e moedas de valores variados.

Desta forma agindo, encontra-se o denunciado incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. (sic, ordem 09).

É possível, portanto, extrair dos elementos de informação juntados que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do paciente, sobretudo dos laudos de constatação preliminar de drogas (ordem 11) e do fato da denúncia já ter sido recebida e a justa causa confirmada (ordem 05).

Não obstante, tenho que discordar do juiz quanto à necessidade da prisão cautelar.

A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é exceção, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.

Destarte, deve-se perquirir com extrema atenção se o caso analisado preenche todos os requisitos e pressupostos da cautelar restritiva de liberdade, em especial pelas alterações promovidas pelo advento da Lei 12.403/11, que incluiu expressamente o princípio da proporcionalidade no artigo 282 do Código de Processo Penal, preconizando que as medidas cautelares, incluída aí a prisão preventiva, deverão orientar-se pelos critérios da necessidade e da adequação.

Em suma, caso o magistrado verifique não ser a hipótese de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), deverá ele averiguar a adequação e a necessidade da aplicação de medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas alternativas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção).

Vale ressaltar que, de acordo com a CAC de ordem 13, o paciente é primário. E a quantidade de droga apreendida é pequena (12,92g de maconha).

Analisando os autos sob o prisma da necessidade e adequação, entendo que medidas cautelares diversas da prisão podem satisfazer a necessidade de cautelaridade, demonstrada pelos maus antecedentes do paciente.

No mais, não há nos autos elementos concretos que indiquem que a prisão do paciente é necessária para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Posto isso, reafirmo o entendimento de que as seguintes medidas são suficientes e adequadas ao caso concreto, consoante o artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal:

* Comparecimento periódico a juízo (artigo 319, I, do Código de Processo Penal).

* Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (artigo 319, IV, do Código de Processo Penal).

* Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do Código de Processo Penal).

* Monitoração eletrônica (artigo 319, IX, do Código de Processo Penal), se essa medida for possível de ser implementada na comarca.

Forte nessas razões, concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por essas medidas alternativas, mediante compromisso.

Caso este voto prevaleça, expeça-se alvará de soltura em favor de EDER DE MEDEIROS SIMAS, se por outro motivo ele não estiver preso.

Deve o paciente ser advertido de que, caso não cumpra qualquer uma das medidas cautelares impostas, poderá ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP.

Sem custas.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940011386/habeas-corpus-criminal-hc-10000181403445000-mg/inteiro-teor-940011397