Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1276826-06.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Inexiste campo para a decretação de nulidade decorrente da alegada venda casada quando o contrato junto à entidade de previdência privada foi firmado anteriormente ao contrato de mútuo. Ao servidor público civil federal somente era autorizado a realização de contrato de empréstimo através de intermediação de entidades de previdência privada, nos termos do Decreto nº 4961/2004. Se os instrumentos contratuais são claros acerca da intermediação da entidade da previdência privada, não há que se falar em não cumprimento de dever de informação.