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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2008.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO NÃO ABERTO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

1. Até que haja a abertura do inventário, com a respectiva partilha dos bens deixados pelo falecido e a individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o Espólio é a parte legítima para figurar nas demandas nas quais o de cujus, se vivo fosse, integraria o pólo ativo ou passivo.
2. Enquanto inexistir inventariante com compromisso prestado, cabe ao administrador provisório dos bens deixados pelo falecido representar judicialmente o Espólio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940016445/apelacao-civel-ac-10701082196620001-uberaba

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