Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2008.8.13.0701 Uberaba

1. Até que haja a abertura do inventário, com a respectiva partilha dos bens deixados pelo falecido e a individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o Espólio é a parte legítima para figurar nas demandas nas quais o de cujus, se vivo fosse, integraria o pólo ativo ou passivo.

2. Enquanto inexistir inventariante com compromisso prestado, cabe ao administrador provisório dos bens deixados pelo falecido representar judicialmente o Espólio.