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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0009825-95.2013.8.13.0188 Nova Lima

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/11/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Walter Luiz
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS - EMPREGO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS.

- Comungo do entendimento de que presente duas ou mais qualificadoras, uma delas pode servir como circunstância judicial, com o fim de majorar a pena-base, como procedeu o eminente revisor, Des. Silas Rodrigues Vieira, por meio do voto majoritário proferido no julgamento dos recursos de apelação, assim ementado: "- A melhor técnica recomenda que, quando houver duas ou mais qualificadoras reconhecidas em desfavor do réu, o julgador deverá empregar uma para ensejar o tipo qualificado, e as outras como agravantes, se previstas no art. 61, do Código Penal ou, de forma residual, como circunstância judicial do artigo 59, CP. O crime com maior número de qualificadoras deve ser apenado mais rigorosamente, sob pena de equiparação de situações díspares".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940025611/emb-infring-e-de-nulidade-10188130009825002-nova-lima