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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 9999183-41.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I - Verificado que o acórdão embargado não padece do vício de omissão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
II - O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pela parte.
III - Ainda quando interpostos apenas para fins do prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 535do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940035637/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024069999183002-belo-horizonte