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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I - Verificado que o acórdão embargado não padece do vício de omissão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

II - O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pela parte.

III - Ainda quando interpostos apenas para fins do prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil.

IV - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.06.999918-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MARIA LUIZA TELES DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SUCESSOR (A)(ES) DE BANCO ABN AMRO REAL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O





Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Teles da Silva contra o acórdão desta Turma Revisora (fls. 271/278) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, por ela interposto, nos autos da ação revisão contratual ajuizada em face do Banco Santander S/A.

Em suas razões (fls. 281/346), com caráter exclusivamente prequestionatório, a embargante afirma que o julgado foi omisso ao não se pronunciar sobre a alguns princípios e dispositivos legais, de forma a restabelecer o equilíbrio contratual em prol do consumidor, afastando as cobranças abusivas e desvantajosas.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.

É cediço que os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador (art. 535, incisos, I e II, do Código de Processo Civil).

A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes.

Verifica-se a obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido.

Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva.

Sobre o tema, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:

"Somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma ora comentada, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo, é que são admissíveis os EDcl. (..)". (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p.1084).



Na espécie, em que pese o esforço despendido pelos ilustres procuradores da embargante, não vislumbro no acórdão embargado vício de omissão.

De se notar que o tema referente a revisão de clausulas contratuais de contratos bancários, mais precisamente acerca da limitação de juros remuneratórios, sua capitalização, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Especiais sob a égide do art. 543-C do Código de Processo Civil, e o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento daquele colendo tribunal.

Na realidade, o que se pretende é o reexame das teses ventiladas na apelação e afastadas pela decisão colegiada, não sendo os embargos manejados o meio adequado para tanto.

A jurisprudência neste sentido é pacífica, conforme pode ser conferido nos acórdãos abaixo transcritos:

"Os embargos de declaração, como de curial sabença, não se prestam para impugnação dos fundamentos do acórdão, mas, tão-somente, para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade, eventualmente nele contidas" (STF, EDRE, Rel. Min. Ilmar Galvão, LEX 236/295).

"Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a causa, ainda mais que não existe nenhum vício a ser corrigido no acórdão embargado" (STJ, 5ª Turma, EDAR 126.510, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 22.06.98, p. 128).



Importante ainda anotar que o julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pela parte, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos que o embasaram para formar sua convicção.

Sobre o tema o STJ decidiu:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O julgamento do recurso de agravo regimental independe da inclusão em pauta de julgamento (art. 91, I, do RISTJ).

2. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe.

3. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão.

4. A via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

5." Não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de matéria constitucional, para fins de eventual recurso extraordinário ao STF "(EDcl no RMS 18.240/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 31.08.2006).

6. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no RMS 32.420/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010).



Registro, por fim, que quando interpostos apenas para fins do prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 535 do CPC, sendo descabidos se o objetivo é apenas buscar nova apreciação acerca de questões já decididas no acórdão.

Neste sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

- Rejeitam-se os embargos de declaração se a alegada omissão, contradição e obscuridade não se verificam no acórdão.

- Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se a decisão embargada não apresentar vícios que autorizariam a sua interposição, bem como não se prestam à obtenção de reexame das questões já apreciadas."

(Embargos de Declaração-Cv 1.0382.05.054315-8/007, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da sumula em 26/11/2013).



Portanto, não existe qualquer omissão a ser sanada, de forma a ser possível acolher os embargos.

Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

É o meu voto.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940035637/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024069999183002-belo-horizonte/inteiro-teor-940035696