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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2005.8.13.0569 Sacramento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA - COAUTORIA - PRESCRIÇÃO.

Existindo provas de que o acusado, inabilitado para dirigir veículos automotores, agiu com negligência ao manobrar caminhão, não há que se falar em absolvição por ausência de culpa. Provado que o corréu entregou a direção de seu veículo a terceira pessoa que sabia inabilitada, responde ele, como coautor, pelo homicídio culposo por ela cometido na condução do caminhão. Tendo transcorrido o prazo prescricional previsto em lei, imperiosa é a decretação da extinção da punibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940035769/apelacao-criminal-apr-10569050016553001-sacramento

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