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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-57.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESISTENCIA - PREVENÇÃO - ARTIGO 253, II DO CPC - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO JUIZ NATURAL - COMPETENCIA JUÍZO SUSCITADO.

- Tendo sido ajuizada demanda anterior que foi extinta sem resolução do mérito, em virtude de pedido de desistência do autor, a nova ação com idêntica causa de pedir, em que litigam as mesmas partes, deve ser distribuída por prevenção, a teor do artigo 253, II do CPC - O escopo da norma não é evitar decisões contraditórias, mas sim impedir manipulações na distribuição das ações, protegendo, desta forma, o princípio do Juiz Natural - A cumulação de pedido diverso do anterior não é capaz de afastar a referida prevenção.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940042851/conflito-de-competencia-cc-10000140438771000-mg

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