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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0007037-78.2016.8.13.0358 Jequitinhonha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MAIS ELEVADO - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO.

- A apreensão de várias armas de fogo de uso restrito em poder dos acusados autoriza a elevação das penas-base. V
.V. - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, elencada no art. 59 do CP, impera-se a necessidade de reanálise e consequente reestruturação da pena.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940047605/emb-infring-e-de-nulidade-10358160007037002-jequitinhonha

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