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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-28.2017.8.13.0309 Inhapim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 121, § 1º e § 2º, INCISO IV, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 713 DO STF - REJEIÇÃO - RECURSO DA DEFESA E MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REANÁLISE - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - VIABILIDADE - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPETÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 804 DO CPP - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Em que pese o apelante apresentar nas razões recursais o dispositivo descrito no art. 593, I, do CPP e discorrer posteriormente acerca da penalidade imposta e depreendendo-se das aludidas razões o fundamento da sua insurgência, não há falar em não conhecimento do apelo por violação ao enunciado da Súmula 713, do Supremo Tribunal Federal -Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mostra-se necessária reestruturação da pena fixada na sentença -Faz jus ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea o agente que expõe a verdade acerca dos fatos delituosos, colaborando para a elucidação do ilícito -Aplicando-se o homicídio privilegiado, a escolha da benesse fica a critério do prudente arbítrio do Magistrado, que deve ser atentar para as circunstâncias do caso concreto, a relevância do valor social ou moral, a intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou o grau de injusta provocação da vítima -Tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, tem-se mais acertada a fração de 1/3 na diminuição da pena em face da m inorante genérica da tentativa -O pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, para fins de suspensão ou isenção das custas processuais aplicadas conforme art. 804 do CPP deverão ser realizados junto ao Juízo da Execução, mediante análise da condição de miserabilidade. V.V. EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)
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