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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇAO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO.

- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de latrocínio, em especial, pela confissão extrajudicial do agente, que corroborada pelos depoimentos das testemunhas, formou robusto acervo probante, resta descabido o pleito absolutório.

- A confissão extrajudicial do agente, utilizada para a elucidação dos fatos e sustentar a condenação, deve ser considerada para fins de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando da aplicação da pena.

- O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, em especial quando não se tratar de multireincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.18.001207-6/001 - COMARCA DE SÃO FRANCISCO - APELANTE (S): CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recursos de apelação interpostos por Carlos Henrique Alves da Silva contra a sentença de fls. 238/243 que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, às penas definitivas de 25 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, regime fechado, e 25 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo.

A denúncia narra que em 04/04/2018, por volta das 07:00 horas, na Rua Edelvis Figueiredo, nº 863, Bairro São Lucas, na cidade e comarca de São Francisco, o apelante subtraiu, para si, mediante violência exercida com emprego de uma faca, uma motocicleta e documentos pessoais da vítima Bonifácio Gomes Barbosa, que veio a óbito em razão da violência empregada.

Segundo a exordial acusatória, o recorrente foi até a casa da vítima com o intuito de subtrair dinheiro e a motocicleta desta. Chegando ao local, aproveitando que a porta dos fundos da residência estava aberta e que a vítima se encontrava no banheiro, adentrou no imóvel. Ato contínuo, Carlos surpreendeu a vítima no instante em que esta saía do banheiro e lhe exigiu que entregasse dinheiro. Após a resposta da vítima de que o acusado estava "doido" por entrar no quintal dos outros, desferiu naquela golpes de faca, que resultaram no seu óbito.

Na sequencia, afirma a inicial, que Carlos subtraiu documentos e um cartão da Caixa Econômica Federal, além da motocicleta Honda CG Titan 150, cor preta, placa NYC-9649, pertencentes ao ofendido, sendo que a referida documentação foi encontrada na casa do acusado.

Encerrada a instrução e proferida a sentença, as intimações foram regulares, fls. 243-v e 251.

O réu apelou e, em suas razões (fls. 258/259), pugnou pela absolvição ante à insuficiência de provas para sustentar a condenação.

O Ministério Público manifestou pelo desprovimento do inconformismo defensivo, fls. 261/265.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, fls. 278/279, opinou pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Ausentes preliminares, argüidas ou apreciáveis de ofício.

A materialidade está estampada no BO, fls. 04/09, Auto de Necropsia, fls. 65/68, Laudo Pericial e Anexos Fotográficos, fls. 111/154, em consonância com os demais elementos de prova.



Quanto à autoria, embora a defesa suscite a tese de ausência de provas, tenho que a mesma restou cabalmente demonstrada e a ponto de justificar a condenação do apelante pelo delito imputado na exordial.



O apelante, na fase policial (fls. 86/87), confessou a prática do ilícito, afirmando ter, de fato, adentrado à casa do ofendido que o intuito de lhe subtrair dinheiro, tendo lhe golpeado com uma faca e lhe ceifando a vida. Veja-se:



"... que é conhecido como CAU; que na data dos fatos, não recordando-se o dia precisamente, teve a ideia de furtar a casa de B., explicando que já havia andado uma vez com ele quando este trabalhava de mototaxi; que sua intenção era encontrar dinheiro na casa de B.; (...) que entrou pelas portas dos fundos e logo pegou uma faca que estava sobre o fogão, pois ficou com medo de ser surpreendido por B.; (...) que ao sair da residência pela mesma porta que entrou, avistou B.; que o declarante pegou a faca que estava em sua cintura a empunhou e falou: 'me arruma um dinheiro aí, tem como você me arrumar um dinheiro aí?; que B. disse: 'você é doido, entrando no quintal dos outros, você é doido?'; que notou que B. estava se movimentando e teve receio deste procurar se armar com um pedaço de pau ou ferro que estava próximo; que nesse momento foi na direção deste, desferindo um golpe com a faca em seu pescoço; que tentou desferir mais um golpe, contudo, a faca escorregou de sua mão;..."



No mesmo depoimento, o recorrente afirmou, ainda, que viu a vítima cambaleando após o golpe e caindo ao chão, tendo percebido que a mesma havia falecido, oportunidade em que pegou cartão e documentos no bolso da calça dela e a motocicleta que estava no local, empreendendo fuga. O réu afirmou, ainda, ter contado para seu tio o que havia feito.



Já em Juízo (fls. 218 - mídia), modificou sua versão, passando a negar os fatos. Disse que entrou no imóvel do ofendido para pedir a ele dinheiro para comprar droga, oportunidade em que o viu armado comum pedaço de pau e uma faca. O réu disse que tomou a faca das mãos da vítima e fez um movimento para trás, não tendo percebido se ela havia sido atingida. Nada esclareceu sobre a motocicleta e os documentos da vítima.



Entretanto, os demais testemunhos colhidos durante a persecução penal trazem a certeza da prática do crime por parte do apelante e tornam a confissão extrajudicial dele mais coerente com o acervo probante.

Ora, o tio do recorrente, Edvaldo Alves da Silva, ouvido na fase policial (fls. 74/75) e em Juízo (fls. 218 - mídia), apresentou a mesma versão para os fatos, confirmando que Carlos teria lhe procurado após a prática do crime e teria lhe confessado a autoria delitiva, dizendo que precisaria de um advogado em razão do que teria feito. A testemunha foi clara e muito firme em dizer que o réu teria lhe contado toda a dinâmica dos fatos, inclusive, confirmando que teria chegado em casa com a moto do ofendido, a qual estava suja de sangue.



O policial Renato Francisco da Rocha Neto, ouvido em Juízo (fls. 218 - mídia), confirmou, que durante a diligência que culminou com a prisão do réu e com a apreensão dos objetos da vítima, ouviu Carlos confessar a autoria do crime e, inclusive, ter sido ele quem informou onde a motocicleta estaria escondida para que polícia pudesse pegar.



A testemunha Zelita Ribeiro da Silva (fls. 98 e fls. 218 - mídia) confirmou que teria alugado para o réu o imóvel onde ele morava e onde foram encontrados pela polícia os objetos da vítima.



Desse modo, não há dúvidas acerca da autoria criminosa, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo certo que a retratação do réu não veio acompanhado de qualquer elemento de prova, se revelou isolada nos autos não se mostrando suficiente para refutar a tese acusatória.



Além do mais a sua confissão extrajudicial se amolda muito mais à prova circunstancial e testemunhal produzida durante a instrução criminal, sendo importante elemento para a elucidação dos fatos ora apurados.



Vale dizer, por oportuno, que a conduta praticada, de fato, se amolda ao tipo penal descrito no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP (latrocínio). Isso porque, o resultado morte é inconteste, o qual decorreu do golpe desferido pelo agente contra a vítima, assim como a subtração dos bens, que ocorreu após esta ter sido covardemente ferida.



Ora, a meu ver, o resultado morte do ofendido é condição sine qua non para o reconhecimento da qualificadora descrita no art. 157, § 3º, in fine, que dispõe:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

(...)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa."Negritei.

Pois bem. O próprio texto legal deixa evidente que" se da violência resulta morte ". Ora, se há violência, existe a possibilidade de, ao menos, provocar alguma lesão na vítima; todavia, se desta violência advier a morte, estará configurado o crime preterdoloso (latrocínio - roubo qualificado pelo resultado).



Assim, imperiosa se faz a manutenção da condenação do agente pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, tal como operado na r. sentença de primeiro grau.



Quanto à reprimenda, verifico que a pena-base se revelou escorreita e aplicada em observância aos ditames dos artigos 59 do CP, não havendo qualquer reparo a se fazer.



Vale consignar que diante da intensa culpabilidade do agente - conforme bem fundamentado na r. sentença (fls. 242) e dos seus maus antecedentes (duas condenações anteriores na CAC - fls. 176/179, sendo uma utilizada para a reincidência), a pena aplicada em 21 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, mais 22 dias-multa (mínimo cominado: 20 a 30 anos de reclusão e 10 a 360 dias-multa), se revelou razoável e necessária à prevenção e reprovação da conduta perpetrada na espécie.

Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, haja vista o agente ostentar duas condenações anteriores com trânsito em julgado. Todavia, entendo necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a confissão extrajudicial do agente se revelou como importante elemento de prova, utilizado para sustentar a condenação.

Entretanto, conquanto tenha entendimento pessoal diverso - que ressalvo, no sentido da preponderância da agravante nesses casos -, rendo-me à orientação da maioria deste colegiado, no sentido da possibilidade da compensação (nas hipóteses em que a reincidência for configurada por apenas uma condenação penal já transitada em julgado, como no caso dos autos), sobretudo diante dos reiterados pronunciamentos do colendo Superior Tribunal de Justiça nesta mesma direção.

Assim, mantenho a pena provisória em 21 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, mais 22 dias-multa, a qual torno definitiva à míngua de causas de aumento e diminuição.

O regime é, de fato, o inicial fechado, haja vista a pena aplicada e a reincidência do agente.

Não há que se falar em substituição de pena corporal e sursis, uma vez que, nitidamente, os requisitos legais dos artigos 44 e 77 do CP não estão preenchidos.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para, mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência e de, consequência, reduzir a reprimenda para 21 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, mais pagamento de 22 dias-multa, à razão mínima, mantido, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau.



Custas na forma da r. sentença, fls. 243.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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