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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0021074-68.2017.8.13.0005 Açucena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO.

- O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado durante a validade do concurso - Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o recorrente foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940053527/apelacao-civel-ac-10005170021074001-acucena

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