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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Jair Varão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO.

- O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado durante a validade do concurso.

- Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o recorrente foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0005.17.002107-4/001 - COMARCA DE AÇUCENA - APELANTE (S): GEISIANE ERICA BARRETO - APELADO (A)(S): HAMILTON ROMULO DE MENEZES CARVALHO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - INTERESSADO (S): MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIIMENTO AO RECURSO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.





DES. JAIR VARÃO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação cível contra a sentença de fls. 78/79v, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Geisiane Erica Barreto contra suposto ato coator praticado pelo Prefeito Municipal de Belo Oriente, denegou a segurança.

Recorre a parte autora com razões às fls. 82/87 sustentando, em síntese, que: a) foi aprovada em quarto lugar no concurso público realizado pelo impetrado; e b) houve a nomeação da primeira colocada no concurso, e as pessoas referentes às colocações 2º e 3º desistiram de tomar posse na vaga, sendo disponibilizadas duas vagas, devendo, então, a impetrante ser nomeada.

Com essas considerações, requer a reforma da sentença.

Contraminuta às fls. 89/96, em óbvias infirmações, pelo desprovimento do recurso.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Cinge-se a controvérsia quanto à probabilidade do alegado direito do recorrente de ser nomeado e empossado no cargo de Docente de Nível Superior para fins de regência de aulas de Língua Estrangeira, para o qual prestou concurso foi classificada dentro do número de vagas (fl. 18).

Pois bem.

É cediço que a aprovação em concurso público gera para o candidato aprovado o direito subjetivo à nomeação se tiver sido classificado dentro do número de vagas previsto no edital e que não tenha sido convocado no prazo de sua validade, ou, na mesma condição, se a ordem de classificação dos aprovados é desrespeitada ou, ainda, se as vagas previstas são preenchidas mediante contratações precárias para o exercício das funções dos cargos públicos.

A matéria é comumente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim tem se manifestado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PRETERIDOS. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÕES SOLVIDAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A Corte a quo reconheceu o direito dos impetrantes à nomeação, considerando que, na qualidade de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, foram preteridos pelo Município que firmou contratos a título precário. Assim, a revisão do entendimento adotado pela instância ordinária acerca da caracterização do direito líquido e certo não prescinde do reexame do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedação prescrita pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Regimental do Município de Itaueira-PI desprovido.

(AgRg no AREsp 15.572/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012)



Logo, o candidato tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado durante a validade do concurso.

No caso dos autos é incontroverso que o Município de Pirapora realizou contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o agravado foi aprovado, o que demonstra a preterição do candidato, ainda que sejam válidas as contratações.

Isso porque, havendo aprovados em certame público, é certo que a sua nomeação deve ser priorizada em relação à realização de contratações temporárias, sob pena de violação à regra do art. 37, II, da CR/88.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para conceder a ordem.

Custas pelo ente público, observada a isenção legal.

Por se tratar de mandado de segurança, deixo de fixar honorários advocatícios em atenção ao art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e à Súmula 105 do STJ.



JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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