19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2011.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSAO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA - MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS - CONTADORIA JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Conforme entendimento jurisprudencial, inexistindo acordo ou decisão judicial em sentido contrário, compõe-se a base de calculo da pensão alimentícia o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias percebidos pelo alimentante. Outrossim, incidindo-se a pensão sobre os rendimentos brutos do alimentante deduzidos os descontos de INSS, IRPF e parcelas remuneratórias eventuais, as verbas rescisórias de natureza eminentemente indenizatória, tais como o FGTS e as férias vencidas, não se incluem na base de cálculo da pensão.
