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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Verdolim Hudson Andrade
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSAO ALIMENTÍCIA - DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - FGTS - NÃO INCIDÊNCIA - MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO - CÁLCULOS - CONTADORIA JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- Conforme entendimento jurisprudencial, inexistindo acordo ou decisão judicial em sentido contrário, compõe-se a base de calculo da pensão alimentícia o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias percebidos pelo alimentante. Outrossim, incidindo-se a pensão sobre os rendimentos brutos do alimentante deduzidos os descontos de INSS, IRPF e parcelas remuneratórias eventuais, as verbas rescisórias de natureza eminentemente indenizatória, tais como o FGTS e as férias vencidas, não se incluem na base de cálculo da pensão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940053581/apelacao-civel-ac-10024111724365001-belo-horizonte

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