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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2017.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

- A ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de imposição de medidas assecuratórias, não estando demonstrado que o acusado promove atos de dilapidação patrimonial que o conduzam ao estado de insolvência, inviabiliza o deferimento do pedido de sequestro de bens móveis e imóveis e especialização de hipoteca legal, sobretudo quando ainda duvidoso o fumus comissi delicti.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940063052/apelacao-criminal-apr-10479170062604001-passos

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