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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0309340-05.2009.8.13.0045 Caeté

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/12/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE VISTORIA E ARBITRAMENTO DE RENDA - DIREITO MINERÁRIO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO JUDICIAL - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 27, INCISO XDO DECRETO LEI 227/67.

Consoante o disposto no art. 437do Código de Processo Civilo juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficiente esclarecida, não sendo o suficiente o descontentamento da parte desprovido de qualquer comprovação para subsidiar o pedido. Em se tratando de condenação judicial, deve-se aplicar a correção monetária de acordo com os índices da Tabela da Corregedoria Justiça de Justiça. O disposto no art. 27, inciso Xdo Decreto Lei 227/67 se aplica, tão somente, com relação às despesas com o processo de avaliação, não sendo suficiente para isentar a parte do pagamento dos ônus sucumbenciais e do preparo do recurso aviado. Recurso não provido.
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