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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0637373-52.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Alberto Diniz Junior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO -COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE.

1. A antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os pressupostos que a autorizam, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Encontram-se presentes os requisitos para que seja restabelecido o auxílio-doença acidentário, conforme demonstrado pelo laudo médico anexo aos autos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940065976/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180637365001-mg

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