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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO -COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. A antecipação da tutela é medida excepcional e deve ser deferida quando presentes os pressupostos que a autorizam, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Encontram-se presentes os requisitos para que seja restabelecido o auxílio-doença acidentário, conforme demonstrado pelo laudo médico anexo aos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.063736-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): INSS - AGRAVADO (A)(S): FABIO JUNIOR DE PAULA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS decisão de doc. de ordem 18-TJ proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Uberlândia/MG que, nos autos da "ação de aposentadoria por invalidez permanente acidentária ou auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada por Fábio Júnior de Paula, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, determinando que o agravante proceda ao restabelecimento do benefício anteriormente concedido.



Em suas razões recursais (doc. de ordem 01-TJ), a parte agravante alega, em síntese, que a r. decisão não merece prosperar. Para tanto, salienta que o fumus boni iuris e o periculum in mora não são os únicos requisitos para a concessão da tutela, havendo de se analisar o pressuposto negativo, presente no artigo 273, § 2º, do CPC/1973.



Assevera que "a vontade do INSS é a vontade da lei. E a lei, no a caso em foco, exige a condição de segurado, não preenchida pela autora."



Nesse sentido, afirma que três requisitos devem ser observados: o critério pessoal (qualidade de segurado), critério temporal cumprimento da carência) e critério material (incapacidade).



Por fim, noticia que para que o autor, ora agravado, tenha o direito que pleiteia, deve provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, I, do CPC/2015.



Requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso e que, ao final, seja dado provimento ao Agravo de Instrumento.

Efeito suspensivo negado, conforme doc. de ordem 30-TJ.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO.

Versam os autos sobre "ação de aposentadoria por invalidez permanente acidentária ou auxílio-doença acidentário c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada pelo autor, ora agravado em face da instituição agravante.

Em sua peça inaugural, noticia o agravado que estava aposentado desde 2004, conforme laudo pericial e carta de aposentadoria.

Narra ter sofrido acidente de trabalho em 2001, vindo a ficar politraumatizado, tendo em vista a "fratura de fêmur direito, lesão costa confusa em fase anterior, joelho direito, escoriações no ombro esquerdo e braço esquerdo e antebraço."

Em doc. de ordem 08-TJ, afirma que 'foi submetido a todos os tipos de tratamento conservador e não obtiveram sucesso no controle da dor, o mesmo não consegue andar normalmente ou ficar muito tempo de pé, e subir ou descer escadas, como comprova rnm em anexo".

Inconformado com a decisão do INSS, ajuizou a presente ação, requerendo o restabelecimento da aposentadoria da invalidez permanente acidentária ou o auxílio-doença acidentário.

O douto Juízo a quo deferiu a tutela antecipada, ao argumento de que os requisitos que possibilitariam o deferimento foram demonstrados.

Pois bem.

No caso em apreço busca a parte recorrente a reforma da r. decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que na sistemática adotada pelo Código de Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto em seu artigo 300 e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Sobre a matéria, leciona Humberto Theodoro Júnior:



"(...) O novo Código, entretanto, faz uma distinção entre as medidas antecedentes conservativas e medidas antecedentes satisfativas, para tratar as primeiras como acessórias do processo principal, e as últimas como dotadas, eventualmente, de autonomia frente a este processo. A conseqüência é a seguinte:

(a) No caso das conservativas (como, v.g., arresto, seqüestro, busca e apreensão etc.), a parte terá sempre de formular o pedido principal em trinta dias após a efetivação da medida deferida em caráter antecedente ou preparatório ( NCPC, art. 308, caput), sob pena de cessar sua eficácia (art. 309, I). A medida de urgência, nessas condições, não tem vida própria capaz de sustentá-la sem a superveniência do tempestivo pedido principal (ou de mérito).

(b) Quanto às medidas de urgência satisfativas, o regime pode, eventualmente, ser o de autonomia, visto que se permite estabilizar sua eficácia (art. 304), não ficando, assim, na dependência de formulação do pedido principal no prazo do art. 308. (...)". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª Ed. - Rio de Janeiro: editora Forense, 2015. p. 636/637).



Manifesta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de deferimento da tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos, do art. 300, do CPC, antigo art. 273.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 273 do CPC/1973), a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando"houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (V.V.)"A antecipação de tutela, nos termos do art. 273, CPC 1973, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verificar a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Não estando presentes os requisitos legais, deve ser indeferida a medida antecipatória. A reversibilidade da medida é indispensável para deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 273, § 2º, CPC de 1973.". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.15.014801-5/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2016, publicação da sumula em 22/07/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal Agravado, o artigo 273 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0439.14.007051-7/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2014, publicação da sumula em 24/10/2014)



Sendo assim, passo a análise do caso.

De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Art. 59- O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.



Assim, para que seja possível a manutenção do benefício é necessária à comprovação da incapacidade laborativa.



Compulsando os autos, depreende-se que o agravado colacionou ao caderno processual laudos médicos atuais atestando sua incapacidade, conforme doc. de ordem 13-TJ.



Extrai-se do laudo de 21 de março de 2018:



"Atesto para os devidos fins que, Sr. Fabio Junior de Paula , o paciente apresenta uma sequela de acidente automobilístico com fratura do fêmur direito, dismetria de membros inferiores e artrose da coluna lombar. O paciente é portador de dor lombar crônica e está 100% incapacitado para o seu trabalho, o paciente deve permanecer aposentado por invalidez".



Sendo assim, a princípio, a meu sentir, a manutenção da r. decisão agravada é a melhor medida que se impõe, visto que da leitura dos laudos médicos, conclui-se pela incapacidade laborativa da parte recorrida.



Assim, até que seja realizada nova perícia nos autos de origem é necessário o restabelecimento do benefício, visto que o seu indeferimento acarretará danos irreparáveis ao agravado, que, a princípio, não possui condições laborativas para manutenção do seu sustento.



Além disso, importante ressaltar o caráter alimentar que se reveste o benefício requerido.



Saliento que um dos fundamentos basilares da nossa Constituição é o princípio da dignidade da pessoa humana, art. , inciso III, da CF, que estabelece a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos.1



A finalidade do princípio da dignidade da pessoa humana, na qualidade de princípio fundamental, é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano. Esse princípio constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade.



Dentro desse contexto, a documentação acostada aos autos indica que não foram demonstrados os requisitos necessários para o provimento da pretensão recursal.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença até que seja proferida decisão definitiva nos autos de origem.

Isento o agravante ao pagamento das custas processuais, com base no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03.















DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS



Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, ressaltando que em diversas decisões envolvendo restabelecimento de benefício previdenciário, exarei entendimento no sentido de que eventuais laudos unilaterais juntados à inicial não garantem, em sede de cognação sumária, a concessão da tutela de urgência, mostrando-se necessária a produção de prova durante a instrução para verificar efetivamente a situação de incapacidade laboral da parte que pleiteia o benefício.

Contudo, no presente caso, verifica-se que o Autor/Agravado foi aposentado em razão da consolidação de lesões incapacitantes, reconhecidas em ação judicial de nº 070204147271-4, tendo sido juntado ao referido feito laudo pericial atestando que"(...) o Autor apresenta hoje uma incapacidade laborativa total, de 100%, permanente e definitiva, para a atividade que desenvolvia anteriormente. e para toda e qualquer outra atividade que lhe renda proventos. Esta perda de capacidade laborativa é irrecuperável."

Neste caso, em que pese este laudo ter sido realizado em outro feito, tenho que tal prova, neste momento, se mostra capaz de garantir a concessão da tutela de urgência, eis que realizado por profissional sem qualquer relação com as partes.

Lado outro, observa-se que o benefício do Autor/Agravado foi concedido em 2004, evidenciando-se, assim, claro risco em caso de cessação, na medida em que, à toda prova, é a sua única fonte de renda.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 SARLET, Ingo Wolfgang. As dimensões da dignidade da pessoa humana. Revista Brasileira de Direito Constitucional. 2007. Pg. 383.

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