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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-94.2016.8.13.0042 Arcos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. ADMISSÃO DE IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO.

Foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º nº 1.0000.17.016595-5/001, até o pronunciamento definitivo do Tribunal. Recurso suspenso. V.V. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
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