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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0090582-02.2013.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0090582-02.2013.8.13.0439 Muriaé
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Batista de Abreu
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ENVIO DE FATURAS E CARTAS DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - AUSÊNCIA DE ABALO MORAL.

- O simples fato de terem sido emitidas faturas e cartas para cobrança por uso de linha telefônica, que de fato não contratou o autor, sem que isto tenha trazido reflexos na sua vida financeira, ou ainda, que tenha sido o seu nome negativado nos cadastros de restrição ao crédito, não é o suficiente para gerar o alegado abalo moral.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940068868/apelacao-civel-ac-10439130090582001-muriae