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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0135951-90.2008.8.13.0569 Sacramento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISOS IE IV, DO CÓDIGO PENAL- RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - PUNIBILIDADE EXTINTA.

- Na hipótese do recurso de apelação ser interposto em prazo posterior ao quinquídio legal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal, encontra-se o apelo intempestivo - Tendo decorrido o lapso prescricional entre a data da prática do delito e o recebimento da denúncia, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade da acusada, pela prescrição da pretensão punitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940069565/apelacao-criminal-apr-10569080135951001-sacramento

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