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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0325250-95.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. REJEITAR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECEDENTE.

- Não há nulidade da decisão que, apesar de sucinta, expõe de forma clara os argumentos para o indeferimento do pedido formulado - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940072394/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180325243001-mg