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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0485974-69.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Na esteira do posicionamento consolidado pela jurisprudência, é cabível o limite de desconto em 30% dos vencimentos percebido pelo devedor, nos casos de empréstimos consignados. A aludida limitação se aplica tão somente aos empréstimos consignados na folha de pagamento do devedor, porquanto na modalidade de empréstimos com desconto em folha não há como se aferir valor dos empréstimos e a simultaneidade dos contratos de empréstimos já realizados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940078110/apelacao-civel-ac-10079140485974002-contagem