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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 021XXXX-12.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

- Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940081183/habeas-corpus-criminal-hc-10000190213561000-mg

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