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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0635917-05.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2014
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - AUSENCIA DE PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETOS - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados a partir de 30-3-2000, desde que tenha havido previsão contratual acerca da cobrança de juros capitalizados. A comissão de permanência deve se limitar à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1251331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, estabeleceu que para contratos celebrados até 30-4-2008 a cobrança da TAC e TEC era lícita.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940085138/apelacao-civel-ac-10024120635917001-belo-horizonte

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